a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

a incompetência fica caracterizada na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

o desvio de finalidade se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, não sendo necessário indicar a finalidade das mesmas.