Prova Completa: Coordenador - Área Jurídica (CET-Santos - CAIP-IMES

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

B

a incompetência fica caracterizada na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

C

o desvio de finalidade se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

D

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, não sendo necessário indicar a finalidade das mesmas.

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60973 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CET-Santos

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A respeito do mandado de segurança pode ser afirmado que:

A

é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

B

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 10 (dez) dias, quando notificado judicialmente.

C

em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

D

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.

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60972 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CET-Santos

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No que diz respeito às agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

A

A autonomia e independência concedidas às agências reguladoras são fundamentais para que a mesma possa exercer adequadamente suas funções, vez que o maior bem jurídico sob tutela é o interesse comum, não podendo estar sujeita às constantes interferências de ordem política.

B

As agências reguladoras possuem patrimônio e recursos próprios e se encontram subordinadas à pessoas de direito público interno que as criou.

C

As agências reguladoras estão sujeitas ao crivo do Poder Judiciário, o qual se afigura como órgão de controle externo da administração pública direta e indireta.

D

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias. Tal natureza é essencial para que desempenhem efetivamente seu papel, que consiste em intervir no domínio econômico e fiscalizar a prestação de serviços públicos.

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60971 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CET-Santos

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O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo. A respeito de tal instituto pode ser afirmado que:

A

o chefe da repartição ou de serviço em que for lotado o funcionário não se apresenta como autoridade competente para dar-lhe exercício.

B

no caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que sair do serviço.

C

o início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

D

o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de posse.

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60970 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CET-Santos

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Os cargos públicos podem ser providos através de:

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60969 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CET-Santos

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No que concerne aos órgãos da Justiça do Trabalho, assim dispõe a Constituição Federal:

A

Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

B

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, é vedado às mesmas ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica.

C

Frustrada a negociação coletiva, veda-se às partes a escolha de árbitros para intervir na demanda.

D

Em caso de greve em atividade não essencial, o interessado poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.