- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
M. da S., funcionário público em uma repartição pública
estadual, no exercício de suas funções, ao praticar um
ato, acaba por causar danos a J. P. Após averiguação interna
da Administração Pública, constata-se que M. da S.
causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo
porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de
que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados,
pois poderia trazer problemas para as pessoas que
estavam recebendo aquele serviço público. Diante de tal
situação, acerca da responsabilização civil decorrente
deste ato,
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