1676881
Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CER-RR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CER-RR
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Acerca das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens subseqüentes.
Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
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