Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, podendo o pedido ser de forma anônima.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento o custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar seu integridade deverá ser oferecida a consulta com o original.