De acordo com a Constituição Federal, o fato de não poder ser criado no Brasil nenhum tributo sem lei anterior esta relacionado ao princípio da(o):

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 17, inciso IV, a respeito do funcionamento parlamentar:

I. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos - estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

II. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

III. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

IV. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):