Os guardas municipais, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, deverão realizar um intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora diária para refeição ou descanso.

O guarda civil municipal efetivo ocupante de cargo comissionado deverá ser avaliado pelo exercício do cargo comissionado para a concessão da progressão.

O ato de concessão de licença especial para capacitação é da competência do secretário municipal de Defesa Social.

Os cargos em comissão de subcomandante e comandante da guarda civil municipal de Mariana deverão ser nomeados dentre os servidores efetivos que ocupem o cargo de inspetor.