O consórcio público pode se constituir em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição do protocolo de intenções.

É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

Os entes da Federação consorciados ou com eles conveniados poderão ceder-lhes servidores na forma e nas condições da legislação de cada um.