Prova Completa: Procurador (Pref. Campinas-SP - CETRO

688536 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a alternativa que apresenta entendimento que esteja em conformidade com os tribunais superiores acerca da execução fiscal.

A

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não obriga o exequente aos encargos da sucumbência.

B

Na execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal do devedor sobre dia e hora da realização do leilão.

C

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

D

A citação por edital na execução fiscal não é cabível ainda que frustradas as demais modalidades.

E

A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

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688530 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Conforme entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo.

I. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público na Execução Fiscal.

IV. Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

É correto o que se afirma em

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688529 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a alternativa que apresenta o prazo previsto na Lei de Execução Fiscal para oferecimento de embargos do executado.

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688528 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Bens

Sobre a disciplina dos bens no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

B

Consideram-se pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam de modo duradouro ao uso, serviço ou ao aformoseamento de outro.

C

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

D

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

E

Os negócios jurídicos, que dizem respeito ao bem principal, não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

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688527 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Sociedade Empresária

Sobre as sociedades em comum, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Todos os sócios da sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

( ) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra terceiro que o conheça ou deva conhecer.

( ) Assim como os terceiros, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

( ) Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

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688526 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)

Assinale a alternativa incorreta acerca do empresário.

A

Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de empresas mercantis da respectiva sede.

B

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

C

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

D

O empresário casado não poderá, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

E

Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respetiva sede.

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688525 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Em relação à disciplina legal das organizações sociais, assinale a alternativa correta.

A

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público.

B

As organizações sociais formam parceria com o Poder Público através do contrato de gestão.

C

A organização social poderá ser enquadrada como Organização Social de Interesse Público.

D

Ao contrário das Organização Sociais de Interesse Público, às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos.

E

A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado do Poder Público.

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688524 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.790/1998: OSCIP

Em relação à disciplina legal sobre Organização Social de Interesse Público e Organização Social, analise as assertivas abaixo.

I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, permitida a remuneração ou subsídio a qualquer título.

II. Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.

III. O instrumento que forma a vinculação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com o Estado é o contrato de gestão.

IV. A outorga de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado.

É correto o que se afirma em

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688523 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Pessoas

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

D

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

E

Não é válida, com objetivo científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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688522 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

Em relação à disciplina legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que apresenta disposição correta.

A

Recentemente, a Lei nº 12.441/11 acrescentou nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado denominada de empresa individual de responsabilidade limitada.

B

É permitido ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organização religiosas.

C

São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, mas não as associações públicas.

D

Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, não obrigam a pessoa jurídica.

E

São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.