Magna Concursos
3684666 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE
Provas:
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a largura mínima da Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de rios com até 10 metros de largura, é de:
 

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