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3246191 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipira-SC
Provas:
O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I.Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II.As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III.As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.

Assinale a alternativa correta:
 

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