Questão 1049926

1049926 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

Provas:

Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.

A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

A decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.

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