as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico e seu respectivo orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos seus custos unitários.

a execução do contrato deverá ser fiscalizada por uma empresa privada especialmente contratada para este fim.

não é necessário fiscalizar contratos de obras oriundos de dispensas de licitação e convites devido ao seu baixo valor de contratação.

é dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

o projeto básico é obrigatório somente para contratações mediante o regime de execução de empreitada por preço global.