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Quanto aos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, regidos pela Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:
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A Lei 8.666 possui uma seção específica que regulamenta o tema Habilitação, artigos 27 a 33, delimitando a relação de elementos que poderá ser solicitada no Edital. Com base em tal fato, analise a relação apresentada a seguir:
I. Certidão negativa de débitos trabalhistas; atestado de capacidade técnico-profissional.
II. Certidão de tempo de serviço mínimo; registro na entidade profissional competente.
III. Comprovação de que possui filial no local de execução do contrato; selo de qualidade ISO (International Organization for Standardization).
IV. Certificação PBQP-H (Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat); contrato social.
V. Comprovação de que a licitante realizou visita técnica; prova de regularidade relativa à seguridade social.
Diante do exposto, de acordo com a legislação supramencionada, quais afirmativas relacionadas anteriormente apresentam somente documentos possíveis de serem exigidos?
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Com relação às licitações, execução e acompanhamento dos contratos administrativos de Obras e Serviços de Engenharia, regidos pela Lei 8.666, é correto afirmar que:
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Com relação à segurança e à saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços de eletricidade, conforme as disposições regulatórias da NR 10 é INCORRETO afirmar:
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Levando-se em consideração o correto dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, conforme determina a NR 4, apresentam-se as seguintes afirmativas.
I. Empresas enquadradas no grau de risco 3 (três), com número de empregados no estabelecimento igual a 400 (quatrocentos), deverão ter pelo menos 3 (três) Técnicos de Segurança do Trabalho e um Engenheiro de Segurança do Trabalho (em tempo parcial).
II. Hospitais, Ambulatórios, Maternidade, Casas de Saúde e Repouso, Clínicas e estabelecimentos similares, com mais de quinhentos empregados, deverão contratar um Enfermeiro em tempo integral.
III. Empresas enquadradas no grau de risco 4 (quatro), com número de empregados no estabelecimento igual a 70 (setenta), deverão ter pelo menos 1 (um) Técnico de Segurança do Trabalho.
IV. Em se tratando de canteiros de obra, com menos de mil empregados e situados no mesmo estado, o dimensionamento será feito considerando a empresa de engenharia principal responsável, e não o canteiro isoladamente, de forma que os Técnicos de Segurança do Trabalho e Auxiliares de Enfermagem do Trabalho poderão ficar centralizados.
V. Empresas enquadradas no grau de risco 2 (dois), com número de empregados no estabelecimento igual a 3000 (três mil), deverão ter pelo menos 5 (cinco) Técnicos de Segurança do Trabalho, 1 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, 1 (um) Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, 1 (um) Enfermeiro do Trabalho e 1 (um) Médico do Trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas corretas.
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Devido à necessidade de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção, publicou-se a NR 18. Com base em tal regulamentação assinale a afirmativa INCORRETA.
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No que se refere às medidas de proteção contra quedas de altura, conforme disposições da NR 18, considerando-se a obrigatoriedade de instalação de proteção coletiva onde há risco de queda de trabalhadores ou de projeção e materiais, analise as seguintes afirmativas.
I. Em todo perímetro da construção de edifícios com mais de quatro pavimentos ou altura equivalente, é obrigatória a instalação de uma plataforma principal de proteção na altura da primeira laje que esteja, no mínimo, um pé- direito acima do nível do terreno. Tal plataforma deverá ser instalada logo após a concretagem da laje a que se refere e retirada, somente, quando a vedação externa do prédio acima dessa plataforma estiver concluída.
II. Acima e a partir da plataforma principal de proteção, devem ser instaladas, também, plataformas secundárias de proteção, em balanço, de três em três lajes. As plataformas secundárias devem ter, no mínimo, um metro e quarenta centímetros de balanço e um complemento de oitenta centímetros de extensão, com inclinação de quarenta e cinco graus, a partir de sua extremidade.
III. Na construção de edifício com pavimentos no subsolo, devem ser instaladas, ainda, plataformas terciárias de proteção, de duas em duas lajes, contadas em direção ao subsolo e a partir da laje referente à instalação da plataforma principal de proteção.
IV. No perímetro da construção de edifícios, além da necessidade de instalação das plataformas, deverá haver fechamento com tela a partir da plataforma principal de proteção. A tela deverá ser instalada entre as extremidades de duas plataformas de proteção consecutivas, só podendo ser retirada quando a vedação da periferia, até a plataforma imediatamente superior, estiver concluída.
V. Como medida alternativa ao uso de plataformas, principal e secundária, pode ser instalado Sistema Limitador de Queda de Altura, com a utilização de redes de segurança. Tal sistema deve ser composto, no mínimo, por: rede de segurança; cordas de sustentação ou de amarração e perimétrica da rede; conjunto de sustentação, fixação e ancoragem e acessórios de rede.
Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas corretas.
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Tendo em vista a NR 35, a qual estabelece requisitos mínimos e medidas de proteção para o trabalho em altura, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos, assinale a afirmativa correta dentre as alternativas apresentadas a seguir:
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De acordo com a NR 6, no que se refere ao uso, fornecimento, conservação e responsabilidades, quanto aos Equipamentos de Proteção Individual, apresentam-se as seguintes afirmativas:
I. Cabe ao empregado responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica.
II. Cabe ao empregador registrar o fornecimento e exigir seu uso.
III. Cabe ao empregado usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina.
IV. Cabe ao empregador orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda, conservação e compartilhamento.
V. Cabe ao empregado cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas corretas.
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De acordo com a NBR 14280, acidente do trabalho é a ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, de que resulte ou possa resultar lesão pessoal. Acerca dos tipos de acidente, analise as afirmativas.
I - Acidente sem lesão é o acidente que não causa lesão pessoal.
II - Acidente impessoal é o acidente cuja caracterização independe de existir acidentado, não podendo ser considerado como causador direto da lesão pessoal.
III - Acidente pessoal é o acidente cuja caracterização depende de existir acidentado.
IV - Acidente de trajeto é o acidente sofrido pelo empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do empregado, desde que não haja interrupção ou alteração de percurso por motivo alheio ao trabalho.
Estão corretas as afirmativas:
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