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Respondida
1181001
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-RJ
Provas:
Juiz
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
A regra
tempus regit actum
explica o fenômeno da
A
retroatividade da lei penal mais benéfica.
B
ultratividade da lei penal excepcional.
C
territorialidade temperada.
D
extraterritorialidade.
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