873876
Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
Provas:
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
Thiago e Antônio, estavam em debate
sobre a possibilidade ou não de os entes
federados estabelecerem limitações ao
tráfego, no território nacional, de pessoas ou
mercadorias, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais. Thiago
sustentava que seria vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Munícipios
estabelecerem tal modalidade limitação ao
tráfego conforme descrito anteriormente.
Antônio apresentou argumento contrário no
sentido de que seria permitido à União e
vedado aos Estados, Distrito Federal e
Municípios. De acordo com o Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta: