Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei 10.826/2003.

Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

Os integrantes das guardas municipais de todos os Municípios, em serviço ou fora dele, independentemente do número de habitantes.

Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) e menos de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes, quando em serviço;