As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por meio de convênios estão submetidas às disposições da Lei de Acesso à Informação em relação à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica aos órgãos judiciais, que estão subordinados a regime próprio, previsto no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal.

Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, desde que comprove o interesse na utilização da informação.

Ainda que apenas parte da informação possua conteúdo sigiloso, será negado acesso a toda a informação, sendo vedado disponibilizar a terceiros apenas parte da informação.