deverá ser precedida de processo licitatório ou dispensa.

não poderá contratar empresas que desatendam as normas relativas à saúde e segurança no trabalho.

não poderá firmar ou contratar com empresas que tenham como sócios ou titular proprietários servidores ou agentes públicos.

a fiscalização por parte do Executivo poderá ser finalizada quando não mais atender aos seus fins ou as condições do contrato.