Questão 3851833

3851833 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Nos termos da Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar:

a lei não prevê punição para a lavagem de dinheiro na forma tentada.

o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro são de competência exclusiva da Justiça Federal.

o crime de lavagem de dinheiro somente se configura quando o agente pratica pessoalmente o crime antecedente.

a lei apresenta um rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração da lavagem de dinheiro.

a lei admite a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, que pode ser apurado e punido mesmo que não haja condenação pelo crime antecedente.

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