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362735 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

Sobre Princípios da Administração Pública, Descentralização e Desconcentração, considere as afirmativas:

I. O principio da eficiência impõe a adoção de formas mais simples. rápidas e efetivas de atuação administrativa, bem como uma razoável redução dos controles de procedimento, que enrijecem a máquina administrativa, fortalecendo-se. em contrapartida, os controles de resultados.

lI. Ao Princípio que implica para a administração o dever de apontar os fundamentos de fato e de direito que justificaram a produção de um ato Administrativo, bem como a correlação lógica entre a situação ocorrida e a medida em função dela adotada, quando tal aclaramento fazer-se necessário para se verificar a regularidade da conduta administrativa, denomina-se Principio da Segurança Jurídica.

IlI. Descentralização nada mais é do que a transferência da titularidade de certa competência, ou apenas de seu exercício, feita por uma pessoa jurídica a uma pessoa física ou jurídica.

IV. Existe apenas uma única modalidade de descentralização que é a delegação, também denominada descentralização funcional ou técnica.

V. A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, denomina-se desconcentração. Nesse caso, a execução de atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é direta e imediata

A alternativa em que todas as afirmativas indicadas são verdadeiras é a

 

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