São efetivos, após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor demitido que tiver a decisão de sua demissão invalidada judicialmente será reconduzido ao cargo que ocupava.

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão pode optar pelo regime de previdência dos servidores públicos.

Aos municípios há vedação constitucional de estabelecerem regime de previdência complementar para seus servidores.

É constitucional o cômputo dos tempos de serviço, e não de contribuição federal, estadual e municipal para fins de disponibilidade, sendo lícita, para fins de aposentadoria, a contagem cumulativa dos respectivos tempos de contribuição, e não de serviço.