A letra de câmbio sem aceite pode ser executada contra o sacado, desde que efetivado o protesto por falta de aceite.

Na companhia fechada, as ações ordinárias não podem ser separadas em classes.

Após recente alteração legislativa, é vedada a golden share no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude de seus efeitos econômicos nocivos à desestatização de sociedades anônimas.

Conforme a teoria do business judgment rule, o conflito de interesses envolvendo o administrador, na sociedade anônima, segue a denominada teoria do conflito formal, e não a do conflito material.

A sociedade anônima de capital autorizado terá obrigatoriamente Conselho de Administração.