Prova Completa: Procurador (Pref. Porto Seguro-BA - IBRAE

1510061 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, marque a alternativa correta.

A

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, admitindo-se, se devidamente comprovadas, excludentes de responsabilidade civil, como a culpa exclusiva da vítima, para afastar a obrigação de indenizar.

B

O denominado dano ambiental privado é imprescritível.

C

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

D

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

E

O pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, sendo, todavia, inválida, para a comprovação de sua condição, a utilização de registro profissional concedido posteriormente ao sinistro.

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1510060 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o refúgio, o asilo, a dogmática dos direitos fundamentais e a interpretação ou hermenêutica constitucional, marque a alternativa correta.

A

No Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o indivíduo detém legitimidade para provocar diretamente a Corte interamericana de Direitos Humanos.

B

Rudolf Smend foi um dos principais defensores do método integrativo ou científico-espiritual, que parte da premissa de que há uma ordem de valores e um sistema cultural que devem nortear a interpretação do texto constitucional.

C

O asilo é concedido ao imigrante por fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas e, enquanto tramita o processo de seu reconhecimento, pedidos de expulsão ou extradição ficam suspensos.

D

Segundo a teoria interna dos direitos fundamentais, nem toda limitação ao âmbito de proteção implica uma violação do respectivo direito fundamental, havendo que se distinguir o conteúdo do direito fundamental de seus limites.

E

O refúgio pode ser de dois tipos: diplomático – quando o requerente está em país estrangeiro e pede asilo à embaixada brasileira - ou territorial – quando o requerente está em território nacional. Trata-se de meio, predominantemente da América Latina, de evitar a perseguição individual e política do indíviduo a quem se concede o refúgio.

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1510059 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), e com base no Estatuto de Roma, marque a alternativa correta.

A

O TPI não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

B

Os crimes da competência do TPI não prescrevem.

C

As definições e condições para o exercício da jurisdição do TPI sobre o crime de agressão foram definidas desde logo, quando da aprovação do Estatuto de Roma, em 1998.

D

Considera-se crime de lesa-humanidade a prática de violações graves às Convenções de Genebra de 1949, em particular quando cometidas como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.

E

O TPI não pode impor à pessoa condenada sob sua jurisdição pena de prisão perpétua.

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1510058 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita

Sobre o direito financeiro constitucional, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta.

A

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal de Porto Seguro, e também na hipótese de decretação de estado de defesa ou de sítio, será suspensa, para o referido município, a contagem dos prazos para que o ente reduza o percentual excedente ao limite da despesa total com pessoal.

B

Os juros de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) classificam-se como despesas extraorçamentárias.

C

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal de Porto Seguro, serão dispensados, em favor do referido município, o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho decorrente da frustração da receita estimada.

D

Deflagrado o denominado limite de alerta, por meio do qual o Tribunal de Contas respectivo alerta o ente público de que ultrapassou 90% do montante da despesa total com pessoal, fica esse ente proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, e de criar criação de cargo, emprego ou função.

E

Na inserção de Estado-membro em cadastro de inadimplência, devem ser garantidos a ampla defesa e o contraditório, sendo também aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras quando da violação dos limites setoriais de gastos com pessoal.

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1510057 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisVedações Orçamentárias
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Sobre o direito financeiro constitucional, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta.

A

A aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento no ramo industrial ou agrícola classifica-se legalmente como investimento.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como seus anexos.

C

Mesmo se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, não serão objeto de limitação de empenho e de contingenciamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sendo vedado à lei de diretrizes orçamentárias ampliar as despesas não sujeitas à limitação de empenho.

D

O princípio da proibição do estorno não veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que por ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa, desde que no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

E

São sanções institucionais previstas na LRF que se aplicam automaticamente quando do descumprimento reiterado dos limites de gastos com pessoal: a proibição de realização de operações de crédito; a proibição de recebimento de transferências voluntárias, mesmo que para saúde, educação ou assistência social; e a proibição de dar e receber garantia e contragarantia.

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1510056 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Acerca da qualidade de segurado, dos dependentes e dos benefícios no RGPS, marque a alternativa correta.

A

No RGPS, a pensão por morte independe de carência.

B

Na hipótese de o cônjuge sobrevivente contar com 43 anos na data do óbito, já tendo o segurado que faleceu vertido mais de 18 contribuições previdenciárias, e perdurando a união há mais de 2 anos, o benefício será pago por 15 anos.

C

O auxílio reclusão tem carência de 12 meses.

D

O período de graça do segurado facultativo, durante o qual permanece com qualidade de segurado, mesmo que sem contribuir, é de 12 meses.

E

A dependência dos pais do segurado, para fins de pensão por morte, é presumida quando se tratar de ascendente maior de 60 anos.

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1510055 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Sobre os juros aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, marque a alternativa correta.

A

O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídica não-tributária.

B

Conforme o STF, na ação de desapropriação, a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor oferecido pelo Poder Público e aquele estabelecido na sentença da ação de desapropriação, não podendo os honorários ultrapassar 151 mil reais.

C

O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é constitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária.

D

Conforme o STF, na ação da desapropriação, é constitucional o percentual de juros compensatórios no patamar fixo de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem.

E

O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se constitucional, não havendo que se falar em afronta ao direito fundamental à propriedade.

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1510054 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre os meios de controle da administração pública, a responsabilidade e fiscalização ambientais, e a ação de improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

A

A teoria da encampação tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.

B

Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra o responsável pela delegação caberá o respectivo mandado de segurança ou medida judicial.

C

Os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade previsto em lei própria são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF, em virtude do princípio da especialidade.

D

A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral, dispensando dolo ou culpa para a sua configuração.

E

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada originariamente no respectivo tribunal, quando proposta contra agente político que tenha prerrogativa de foro.

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1510053 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Espécies TributáriasContribuições Especiais

Sobre as contribuições especiais, os empréstimos compulsórios, os créditos extraordinários, os fundos financeiros e a medida provisória, marque a alternativa correta.

A

A instituição de empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, pode ocorrer por meio de medida provisória, dispensada a observância à anterioridade anual.

B

Somente a União possui competência para instituir contribuições especiais para a seguridade social.

C

É inconstitucional a instituição, pela Constituição do Estado, no âmbito estadual, de medida provisória a ser editada pelo Governador.

D

Cabe à lei ordinária federal estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos em geral.

E

Na hipótese de anomia orçamentária, pode o Prefeito abrir créditos extraordinários para custear despesas imprevisíveis e urgentes por meio decreto.

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1510052 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Sobre o microssistema de tutela coletiva, marque a alternativa correta.

A

O eleitor menor de 18 anos prescinde de assistência de seu responsável legal para o ajuizamento de ação popular, detendo poderes para, independentemente de emancipação, ser autor da referida ação.

B

Conforme o STJ, tratando-se de direitos individuais homogêneos, em ação coletiva, a decisão que julga improcedente o pedido não impede a repropositura de nova ação coletiva por outro colegitimado, desde que a improcedência decorra de insuficiência de provas.

C

As empresas estatais detêm legitimidade, conforme a lei, para celebrar termo de ajustamento de conduta.

D

Na ação de improbidade administrativa, o ente público é obrigado a ingressar no mesmo polo processual ocupado pelo Ministério Público.

E

A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo.