O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

O agente diplomático do Braisl, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domícilo, poderá ser demandado no Distrito Federal ou na capital do último estado brasileiro onde o teve.

Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.