Magna Concursos
1902469 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPC-ES
Provas:

A autoridade coatora deve prestar pessoalmente as informações determinadas pelo juiz. Contudo, por constituírem defesa judicial, admite-se que essas sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade administrativa pelas informações prestadas e pelo ato administrativo objeto do mandamus.

 

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