De acordo com a legislação vigente, a aposentadoria voluntária para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 depende, entre outros requisitos, de 25 anos de efetivo exercício de serviço público, quinze de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

A Emenda Constitucional n.º 41 duplicou o limite de isenção das contribuições para os inativos portadores de doença incapacitante.

A Emenda Constitucional n.º 47/2003 restabeleceu a paridade entre ativos e inativos para todos os servidores.

O caráter contributivo da previdência social brasileira não implica que o segurado deva contribuir financeiramente e diretamente para o sistema, pois, de forma indireta, a sociedade participa desse custeio por meio da arrecadação dos impostos.

Os trabalhadores que tenham tempo de contribuição em órgãos públicos e em atividade privada têm o direito de contagem recíproca desse tempo, pois os regimes devem compensar-se financeiramente.

As contribuições destinadas ao financiamento da previdência social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

No Brasil, é vedada qualquer equiparação de prestações de serviços públicos com o salário mínimo, daí ser possível a concessão de benefícios substitutivos ao salário de contribuição, ou rendimentos do trabalhador, em valor inferior ao salário mínimo.

Os benefícios pagos pela previdência social devem ser reajustados de acordo com as possibilidades orçamentárias, tendo em vista o princípio da vedação de majoração sem a correspondente fonte de custeio.

Os serviços prestados por empregado doméstico, no ambiente residencial para o qual foi contratado, não podem ter finalidade de lucro, sob pena de descaracterizar a qualidade de segurado do trabalhador.

Os regimes próprios de previdência social são instituídos pelos entes federativos destinados aos servidores titulares de cargos efetivos e sua caracterização não depende dos benefícios assegurados pelo sistema.