3180052
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
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A legislação de número 9.610/98, designada como Lei de Direitos Autorais, garante a proteção dos direitos dos autores sobre suas obras e estabelece normas referentes ao uso dessas obras. Acerca disto, considere: