Magna Concursos
2975430 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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A Lei Complementar Municipal nº 139/2021 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi – Regula ITA –, que tem por finalidade regular e fiscalizar, no âmbito do Poder Executivo de Itapevi, determinados serviços públicos cuja execução é delegada a concessionário. Entre esses serviços previstos na Lei, estão os seguintes:

 

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