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3063269 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue os itens a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.

As multas decorrentes do poder de polícia administrativa configuram tributo, visto que constituem prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

 

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Analista de Planejamento - Direito

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