Magna Concursos
3191484 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR
Provas:

Sobre as disposições legais para emenda à Lei Orgânica, nos termos da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s), e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(__)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos vereadores.

(__) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do prefeito municipal.

(__)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante de 3% (três por cento) do eleitorado do município.

(__)A proposta será discutida e votada pela câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões