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2740855 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
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Um contribuinte não declarou parte do tributo devido sobre uma operação cujo fato é considerado gerador de Imposto Sobre Serviço.
Passado o prazo legal do recolhimento, o contribuinte tem a intenção de regularizar a sua situação fiscal e, assim, afastar eventual responsabilização ou penalização pelo ato.
Assinale a alternativa correta de acordo com a situação narrada.
 

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