Questão 1078978

1078978 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Agente Previdenciário
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São PauloItaquaquecetuba-SP

Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca das previsões sobre tempo de serviço constantes da Lei Complementar n° 64/2002.

É prevista a contagem em dobro do tempo de serviço, prestado simultaneamente, em cargos, empregos ou funções públicas, junto à Administração Direta ou Indireta.

O tempo de afastamento para desempenho de mandato eletivo será considerado de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento.

O período de estudo no território nacional, mesmo que de interesse do Município e autorizado pela autoridade competente, não é computado no tempo de serviço.

A apuração do tempo de serviço será feita em anos, pela conversão de cada período de exercício de trezentos e sessenta e cinco dias úteis.

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.

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