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3372137 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Este é o conceito de tributo trazido no Código Tributário. Sobre esse conceito, julgue os itens a seguir:

I. A administração Tributária está autorizada a receber pagamento de um tributo expresso em unidades fiscais de referência, chamados de indexadores, como UFIR, OTN, etc., não descaracterizando assim o pagamento em pecúnia.

II. Sobre a regra de prestação pecuniária pode ocorrer em relação a um tipo específico de situação de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis, visto que, o CTN prevê as possibilidades de extinção do crédito tributário, sendo uma dessas a possibilidade de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

III. Um contrabandista de armas comprou uma casa de um milhão de reais, e esqueceu-se de declarar ao imposto de renda, tal aquisição, assim como de pagar o IPTU do imóvel, o que gerou multas, tornando assim uma obrigação principal.

É correto o que se afirma nos itens:

 

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