Questão 2511130

2511130 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Segundo o art. 3º, da Lei nº 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

através de um advogado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

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