667801
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
Provas:
A Ação Popular, inserida como direito/garantia individual no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição de 1.988, não teve previsão constitucional expressa:
