Verificada a prática, por parte de determinado Estado-membro da República Federativa do Brasil, de ações que feriram a autonomia de determinado município nele localizado, é passível a decretação de intervenção Federal pelo Presidente da República em face de tal Estado-membro. Nesse caso, o decreto de intervenção se dará de forma:

A teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado foi introduzida normativamente no Brasil pela Constituição de:

A Constituição que exprime um compromisso instável de duas forças políticas rivais, figurando de um lado a realeza absoluta debilitada e de outro a nobreza e a burguesia em franco progresso, é definida pela doutrina como Constituição: