186704
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente é o diploma legal que disciplina o ato infracional.
II – A precedência de atendimento nos serviços públicos é apenas à criança, depois do Estatuto do Idoso.
III – Criança é a pessoa nascida no seio de uma família constituída; menor é a pessoa abandonada após o nascimento.
IV – Somente à família e ao Estado atribui-se o dever de efetivação dos diretos da criança e do adolescente.
V - Qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente, deve ser punido na forma da lei.
