Segundo o Art. 24 da Lei nº 2.513/2008, a determinará, quando não estabelecido em lei ou regimento, o horário de expediente das repartições, obedecido ao máximo legal de diários, salvo casos específicos de horários reduzidos, devidamente previstos em Lei.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.