inconstitucional, por ser incompatível com a competência da União.

inconstitucional, por ser incompatível com a competência do Estado.

constitucional, por se tratar de interesse local para o qual o Município tem competência suplementar.

constitucional, por ser atribuição destinada exclusivamente aos municípios.

inconstitucional, por ser incompatível com as competências concorrentes do Estado e da União.