Prova Completa: Advogado (SAEG - VUNESP

3394418 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

A respeito do julgamento de crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado serão julgados pela Câmara dos Deputados, enquanto que os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal o julgamento dar-se-á pelo Senado.

B

Os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado, conexos aos praticados pelo Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal são julgados pelo Senado.

C

O Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, no julgamento de crimes de responsabilidade, funcionarão sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

A condenação, pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, dar-se-á pelo voto de dois terços de seus membros.

E

O prazo para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Estado ou Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderá exceder a 120 ou 180 dias, respectivamente, contado da data do recebimento da denúncia.

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3394417 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

A respeito do processo e julgamento de crimes de responsabilidade, praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade para apresentar denúncia em face do Presidente da República por crime de responsabilidade é privativa dos deputados federais.

B

É condição de processabilidade para os crimes de responsabilidade que o Presidente da República esteja no exercício do mandato ou que não tenha deixado o cargo definitivamente.

C

A denúncia ofertada contra o Presidente da República, se calcada em provas documentais, deve ser por elas acompanhadas e, havendo prova testemunhal, a indicação do rol dar-se-á em momento posterior, após o recebimento.

D

Uma vez recebida a denúncia, o presidente da Câmara dos Deputados instituirá comissão especial, escolhendo representantes de todos os partidos para dela participar, a fim de que seja elaborado parecer opinativo.

E

Votada pertinente a denúncia pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ter-se-á decretada a acusação em face do Presidente da República, suspendendo-lhe o exercício da função, até final julgamento.

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3394416 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

A respeito da Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.

A

Inadmite a tentativa e prevê como pena a perda de cargo; a inabilitação para o exercício de qualquer função pública; bem como a privativa de liberdade, caso haja julgamento, pelo Senado, por conexão, de crime comum.

B

Prevê como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a conduta de atuar pela separação de qualquer Estado ou Território da União.

C

Prevê como sujeitos ativos dos crimes nela previstos apenas o Presidente da República, os Ministros do Estado e os Ministros do Supremo Tribunal Federal e, excepcionalmente, os Ministros dos Tribunais Superiores e de Contas, quando no exercício da Presidência do tribunal.

D

Prevê como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal exercer atividade político-partidária; proferir julgamento em causa que, por lei, é suspeito; e alterar, sem que haja recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal.

E

Prevê como crimes dos Ministros do Estado apenas os atos por eles praticados em conjunto com o Presidente da República ou por ordem deste.

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3394415 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

A conduta do Diretor de estabelecimento prisional que, por negligência, deixa de implementar medidas necessárias a impedir o uso de aparelho telefônico móvel por presos, de acordo com o Código Penal é:

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3394414 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularUsurpação de função pública

Assinale a alternativa correta, tendo em conta os crimes contra a administração pública praticados por particular.

A

Opor-se à execução de ato legal, ainda que sem violência ou ameaça, em tese, caracteriza crime de resistência.

B

A reinserção de mercadoria destinada à exportação no território nacional é conduta equiparada a crime de descaminho.

C

Oferecer vantagem a alguém para influir em ato praticado por funcionário público, em tese, caracteriza o crime de concussão.

D

Receber mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documento legal, é conduta equiparada ao crime de contrabando.

E

Usurpar o exercício de função pública, ainda que do fato não resulte qualquer vantagem ao agente, em tese, caracteriza o crime de usurpação da função pública.

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3394413 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

A respeito dos crimes contra a administração pública praticados por funcionário público, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato caracteriza-se pela apropriação de valor, dinheiro ou qualquer outro bem móvel, desde que de caráter público, que se tem posse em razão da função.

B

No peculato culposo, no qual o funcionário concorre para o crime de outrem, a reparação do dano implica redução da pena, pela metade, desde que feita até sentença recorrível.

C

O crime de concussão somente se caracteriza se a vantagem indevida for econômica.

D

Fornecer senha de acesso à pessoa não autorizada a banco de dados da Administração Pública é punido de forma idêntica ao crime de violação de sigilo funcional.

E

O crime de abandono de função somente se caracteriza se do ato de abandono resultar prejuízo à administração pública.

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3394412 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Determinado partido político aluga para certa pessoa física um imóvel de sua propriedade, sendo certo que reverte o produto da locação nas suas atividades essenciais. Nessa situação hipotética, o partido politico

A

permanece imune à tributação pelo IPTU, tendo em vista que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.

B

perde a imunidade constitucionalmente prevista, pois passa a praticar atividade regida pelo direito privado.

C

perde a isenção que lhe é conferida por lei, pois deixa de desenvolver atividade regida pelo direito público.

D

é proibido de desenvolver atividade de locação, visto que essa não é própria da atividade para a qual foi constituído.

E

permanece isento à tributação em razão de disposição infraconstitucional que lhe confere a isenção em caráter de direito adquirido.

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3394411 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Espécies TributáriasTaxasTaxas de Serviço

De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização de serviços públicos pelo contribuinte, nos moldes que especifica, é fato gerador de taxa. Nesse sentido, é correto afirmar que referidos serviços públicos consideram-se

A

utilizados potencialmente pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

B

divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

C

específicos ou divisíveis, para que sua utilização possa ser considerada efetiva ou potencial e gerar a cobrança de taxa.

D

utilizados efetivamente pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

E

divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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3394410 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Pedro é titular de uma sociedade EIRELI cuja falência veio a ser decretada. Carlos, filho do irmão de Pedro, no curso do processo da falência adquire o estabelecimento empresarial da sociedade falida, a fim de continuar a exploração da atividade sob outra razão social. Nessa situação hipotética, Carlos, ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional,

A

não será responsável pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, visto que continuará a exploração da atividade sob outra razão social.

B

responderá pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, por se tratar de hipótese de responsabilidade por sucessão.

C

não responderá pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido por se tratar de alienação judicial em processo de falência.

D

responderá subsidiariamente pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, por se tratar de hipótese de responsabilidade de terceiro.

E

responderá em caráter solidário com a sociedade falida, por se tratar de hipótese de responsabilidade de terceiro.

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3394409 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

João nasceu na cidade de Guaratinguetá e, quando completou 18 anos, foi residir na cidade de Recife onde veio a falecer aos 99 anos. O inventário dos bens deixados por João se processa na cidade em que faleceu e cujo acervo é composto de um apartamento localizado no Distrito Federal, uma chácara situada na cidade onde nasceu, duas casas situadas em Recife e três veículos emplacados no município de seu falecimento. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o ITCMD (imposto sobre a transmissão de bens causa mortis e doação) compete

A

ao Distrito Federal, no que se refere ao apartamento, à Guaratinguetá no que se refere à chácara, ao Recife no que se refere às duas casas e aos três veículos.

B

à Guaratinguetá, no que se refere à chácara, ao Distrito Federal, no que se refere ao apartamento, a Pernambuco, no que se refere às duas casas e à Recife, no que se refere aos três carros.

C

ao Distrito Federal, no que se refere ao apartamento, ao Estado de São Paulo, no que se refere à chácara, ao Estado de Pernambuco no que se refere às duas casas e aos três carros.

D

ao Estado de São Paulo, no que se refere a todos os bens, por ser o Estado onde nasceu o de cujus.

E

ao Estado de Pernambuco, no que se refere a todos os bens, por ser o Estado onde se processa o inventário.