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Respondida
1262698
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBADE
Orgão:
PC-AC
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que:
A
houve uma descriminalização formal e transformação em infração
suigeneris
.
B
houve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador.
C
houve uma descriminalização substancial e transformação em infração
sui generis
.
D
houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial.
E
houve uma despenalização e manutenção do
status
de crime.
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