Têm direito ao atendimento educacional especializado gratuito, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Têm direito à aceleração de estudos para conclusão em menor tempo do programa escolar.

Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos altas habilidades ou superdotação: Educação Especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.

O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.

É assegurada a educação domiciliar, desde que a família demonstre por meio de comprovação o enriquecimento formativo por meio de cursos simultâneos à formação curricular para a educação suplementar.