Magna Concursos
516450 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
Provas:
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.
Tratando-se de sentença na qual é imposta medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento, independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime.
 

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