Magna Concursos
3076385 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CGM Belo Horizonte-MG

Quanto ao conflito aparente de normas penais, analise as disposições a seguir.

I. O princípio da especialidade determina que o tipo penal específico prevalece sobre o tipo penal de caráter geral.

II. O princípio da consunção implica na absorção de um delito por outro, não sendo aplicável aos casos de crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa, fato posterior não punível e fato anterior não punível.

III. Os requisitos do conflito aparente de normas são os seguintes: pluralidade de condutas, relevância causal das condutas e liame subjetivo entre os agentes.

Está correto o que se afirma em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Interno - Direito

74 Questões