É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Nas ações movidas pelo consumidor visando a reparação de danos materiais e morais, o ônus da prova sempre incumbirá ao fornecedor, por força da inversão assegurada àquele como direito básico, segundo o disposto do Código de Defesa do Consumidor.

A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência do direito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto.

O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva do fornecedor a entrega ao consumidor, sem solicitação prévia deste, de qualquer produto.