Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

II. Os mandatários, prepostos e empregados.