Questão 759515

759515 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre os dispositivos da Lei Complementar n° 116/2003, é correto afirmar que

se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.

versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.

fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.

define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

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