- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Quanto à legislação arquivística, julgue os itens de 96 a 105.
O Arquivo Nacional, os arquivos do Poder Executivo federal, os arquivos do Poder Legislativo federal e os arquivos do Poder Judiciário federal integram o Sistema Nacional de Arquivos, bem como os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal.
