Questão 2718998

2718998 Ano: 2007
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Na comarca X, adolescentes estavam consumindo bebidas alcoólicas em bailes e boates. Pelo que prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente é possível ao juiz da infância e juventude intervir na situação

disciplinando, através de portaria, a entrada de adolescentes desacompanhados dos pais em cada um dos bailes e boates da cidade.

determinando aos conselheiros tutelares atividade de fiscalização nos bailes e boates.

determinando aos comissários ou agentes de proteção a apreensão de crianças e adolescentes que estejam consumindo bebidas alcoólicas para apresentação imediata ao Conselho Tutelar.

determinando, após regular processo, o fechamento do estabelecimento por até 30 dias.

aplicando medidas sócio-educativas aos adolescentes flagrados no consumo de bebida alcoólica.

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